| Projeto: |
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PL 277 05/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-277/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0277-2009 |
| Promovente: |
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José Ferreira (zelão) |
| Ementa: |
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HABITACIONAL SÃO PAULO: MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / BAIXA RENDA / CADASTRO / CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CARTA DE CREDITO / CASA PROPRIA / COBRANCA / COMPENSACAO / CONSTRUCAO / CONVENIO / CREDITO TRIBUTARIO / CUSTO / DEBITO FISCAL / DECRETO 50.350/2008 / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / LEILAO / PAGAMENTO / PESSOA JURIDICA / PRECO PUBLICO / PROGRAMA HABITACIONAL / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / PROGRAMA SAO PAULO MINHA CASA MINHA VIDA / PROJETO HABITACIONAL / PUBLICIDADE / QUITACAO / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / REDUCAO / REFORMA / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) / TAXAS / TERRENO / TITULO DE CREDITO / UNIDADE HABITACIONAL / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 29/04/2009 | Encaminhado em 11/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 11/05/2009 | Encaminhado em 20/08/2009 | | GV07 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | SGP22 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/2018 | |
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| Encerramento: |
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29/05/2018. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |